Foi fixado através do Aviso n.º 15365/2020 de 2 de outubro, o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento para vigorar no próximo ano de 2021.
 
Nos termos de tal Aviso, o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento ficou fixado em 0,9997, constituindo um coeficiente negativo e que pela sua aplicação implicará a diminuição da renda, não o seu aumento.

Foi publicado Aviso n.º 15225/2019 - DR n.º 188/2019, Série II de 01.10.2019 que definiu o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2020.

O coeficiente de atualização a vigorar entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2020 é de 1,0051 para os diversos tipos de arrendamento urbano e rural.

Foi divulgado no Portal das Finanças uma nota informativa sobre o prazo de comunicação dos elementos das faturas, através do qual a Autoridade Tributária (“AT”) esclarece que esta comunicação se mantém até ao dia 15 do mês seguinte para as faturas emitidas até 31 de dezembro de 2019 (Despacho n.º 411/2019.XXI, de 24/9, do SEAF).

A partir de 1 de janeiro de 2020, este prazo passa a ser até ao dia 12 do mês seguinte.

Por despacho n.º 4/2019–XXII, de 30 de outubro de 2019, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi determinado que a comunicação da informação relativa aos estabelecimentos, prevista no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de junho, pode ser efetuada até ao dia 30 de junho de 2020.