Foi publicado Aviso n.º 15225/2019 - DR n.º 188/2019, Série II de 01.10.2019 que definiu o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2020.

O coeficiente de atualização a vigorar entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2020 é de 1,0051 para os diversos tipos de arrendamento urbano e rural.

No passado dia 1 de março foi publicado o Despacho n.º 85/2019, que vem clarificar alguns aspetos relativos ao Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro 2019. que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes e das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte, tendo prorrogado o prazo de cumprimentos de diversass obrigações até ao dia 1 de julho de 2019.

Num despacho conjunto, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e a Secretária de Estado da Justiça determinaram que a obrigação, prevista no âmbito do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), de apresentação, numa primeira fase, e até 30 de abril, da declaração inicial do beneficiário efetivo relativa às entidades sujeitas a registo comercial que já se encontravam constituídas em 1 de outubro de 2018, pode ser efetuada, sem quaisquer penalidades, até ao dia 30 de junho de 2019.

A Autoridade Tributária e Aduaneira publicou, a 15 de março, o ofício-circulado n.º 30 211 («IVA – Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro – Alterações ao Código do IVA»), onde clarifica, entre outras matérias em sede de IVA, que a dispensa do anexo O – mapa recapitulativo de clientes, já se aplica para a IES 2018.