Notícias

• 30 Abr

  PROCESSAMENTO DE FATURAS E ARQUIVO DE DOCUMENTOS – PRORROGAÇÃO DO PRAZO

  No passado dia 1 de março foi publicado o Despacho n.º 85/2019, que vem clarificar alguns aspetos relativos ao Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro 2019. que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes e das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte, tendo prorrogado o prazo de cumprimentos de diversass obrigações até ao dia 1 de julho de 2019.

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• 29 Abr

  REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO (RCBE) – ALARGAMENTO DO PRAZO

  Num despacho conjunto, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e a Secretária de Estado da Justiça determinaram que a obrigação, prevista no âmbito do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), de apresentação, numa primeira fase, e até 30 de abril, da declaração inicial do beneficiário efetivo relativa às entidades sujeitas a registo comercial que já se encontravam constituídas em 1 de outubro de 2018, pode ser efetuada, sem quaisquer penalidades, até ao dia 30 de junho de 2019.

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• 15 Mar

  DISPENSA DO ANEXO O DA IES DE 2018 - RECAPITULATIVO DE CLIENTES

  A Autoridade Tributária e Aduaneira publicou, a 15 de março, o ofício-circulado n.º 30 211 («IVA – Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro – Alterações ao Código do IVA»), onde clarifica, entre outras matérias em sede de IVA, que a dispensa do anexo O – mapa recapitulativo de clientes, já se aplica para a IES 2018.

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