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Junto se remete informação que aborda as novas medidas fiscais do OE retificativo (alteração Lei nº 64-B/2011, de 30/12) aprovado na generalidade na Assembleia da República em 5 de Abril de 2012.
Ver documentoVimos pela presente, divulgar informação sobre a reforma dos impostos sobre o património imobiliário
urbano através do processo de avaliação geral.
A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, não tenham sido
avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e em relação aos quais
não tenha sido iniciado procedimento de avaliação, nos termos do mesmo Código.
Foi publicado o DL 64/2012, de 15 de Março que legisla sobre as mudanças no regime de protecção
no desemprego que entram em vigor em Abril e Julho de 2012, tendo sido preparado pelos
nossos técnicos a nota informativa anexa.
Na generalidade, o valor do subsídio de desemprego reduz-se, assim como o
período de atribuição.
Pelo presente, vimos divulgar lista com as entidades que disponibilizam os respetivo números de contribuinte para poderem beneficiar da consignação de 0,5% do IRS. Esta lista passou a ser divulgada anualmente pela Autoridade Tributária e tem ajudado os contribuintes portugueses a decidirem a quem atribuir uma pequena fração dos seu IRS que, de outra forma, seria gerido pelo Estado. Em 2012 são pouco menos de 1000 as entidades a “concurso”.
Recorde-se que ao indicar na sua declaração de IRS 2012 o número de contribuinte a quem atribuir 0,5% do IRS que pagou ao Estado não incorrem em encargos adicionais para si. Este ano existem cerca de 100 instituição sem fins lucrativos que constam da lista oficial hoje divulgada. No ano de 2011 a consignação do IRS envolveu dezenas de milhões de euros.